D5 - Direito: Administrativo

Direito Administrativo:

1. Conceito e fontes do Direito Administrativo.

2. Regime jurídico administrativo.

3. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão.

4. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.

5. Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.

6. Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.

7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: provimento e vacância de cargos públicos, remoção, redistribuição, direitos e vantagens, licenças e afastamentos e seguridade social do servidor (Lei n. 8.112, de 11/12/1990, atualizada).

8. Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva.

9. Controle da Administração Pública:
Conceito.

1. Tipos e Formas de Controle. 
2. Controle Interno e Externo. 
3. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. 
4. Controle Parlamentar. 
5. Controle pelos Tribunais de Contas. 
6. Controle Jurisdicional. 
7. Meios de Controle Jurisdicional.

10. Constituição Federal: Título III, Capítulo VII – Da Administração Pública.

11. Código Penal Brasileiro: Título XI – Dos Crimes contra a Administração Pública – Capítulos I, II e II-A – arts. 312 a 337-D.

12. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/90.

13. Lei nº 8.137, de 27/12/1990: Capítulo I, Seção II – Dos crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos.

14. Lei nº 8.429, de 02/6/1992 – Lei da Improbidade Administrativa.
http://estouconcursando.blogspot.com/2009/06/improbidade-administrativa-questao-94.html

15. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171, de 22/6/1994.

16. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029, de 1º/2/2007).

17. Conflito de Interesses no Serviço Público (Resolução nº 08, de 25/9/2003, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República).

18. – Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Portaria SRF nº 450, de 28/4/2004).
Segurança da Informação na SRF

19. Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784, de 29/1/1999).