D4 - Direito: Penal

Direito Penal:

1. Da aplicação da lei penal (Artigos do CP)

2. Do Crime (artigos do CP)

3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP).

4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56).

5. Crimes contra a Previdência Social

1. Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-a do Código Penal) e 
2. sonegação de contribuição previdenciária (art.337-a do Código Penal).

6. Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95 e Lei n. 10.259/2001)

7. Crimes contra a Administração Pública.

8. Lei n. 8.137, de 27/12/1990:
Capítulo I, Seção II – Dos crimes contra a Ordem Tributária: Dos crimes praticados por Funcionários Públicos.